Informativo

Nova lei estadual para hospedagem de menores

Entra em vigor a Lei 16.595 de 19/01/2015 em SC que regulamente a hospedagem de crianças ou adolescentes.

Entrou em vigor a Lei 16.595 de 19/01/2015 em SC, onde os hotéis obrigatoriamente deverão solicitar no ato do registro, que o hóspede acompanhado de criança ou adolescente apresente a carteira de identidade, certidão de nascimento ou passaporte que comprovem a paternidade e/ou maternidade, ou ainda a responsabilidade legal sobre o menor que o acompanha.

O hotel também deverá informar em sua página na internet, que a estadia de menores está condicionada a apresentação da carteira de identidade ou certidão de nascimento e no caso de menores desacompanhados, de autorização de viagem.

Essa autorização de viagem deve ser nos moldes estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça. A autorização deverá conter firma reconhecida em cartório do responsável.

No caso de descumprimento o estabelecimento receberá as seguintes penalidades:

- Advertência por escrito, na primeira autuação e
- Multa de R$ 1.000,00 dobrada no caso de reincidência.

Fonte: 
Poente Hotel